Governança / Sobre a Governança
Sobre a Governança

A Governança Pública tem o propósito de melhorar o desempenho organizacional, contribuir para a redução dos riscos e assegurar que as ações executadas estejam sempre alinhadas com o interesse público.

A Política de Governança foi instituída no âmbito do Sistema CFC/CRCs pela Resolução CFC n.º 1.549, aprovada em 20 de setembro de 2018, com o objetivo de direcionar e monitorar as estratégias, políticas e planos institucionais, alinhando as ações às necessidades das partes interessadas, de modo a assegurar o alcance dos objetivos e a prestação de serviços de qualidade; aperfeiçoar os controles internos e implementar a gestão de risco aos processos e procedimentos de trabalho, garantindo sua eficácia e a melhoria no desempenho das atividades; promover a comunicação aberta, voluntária e transparente, fortalecendo a participação social e o acesso público à informação, entre outros.

No CRCPE, a Governança compreende a seguinte estrutura:

Com a finalidade de garantir que as boas práticas de governança se desenvolvam e sejam praticadas pelo CRCPE de forma contínua e progressiva, foi instituída a Comissão de Gestão da Governança Organizacional do CRCPE pela Portaria CFC nº 161/2018.

A partir do Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública (RBG), publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a Comissão promoveu o levantamento das práticas de governança promovidas no âmbito do CRCPE, considerando os componentes dos mecanismos de governança estabelecidos pelo RBG, imprescindíveis para que as funções de governança (avaliar, direcionar e monitorar) sejam executadas de forma satisfatória.

Delegação de Competências

Com a finalidade de padronizar os processos e delimitar as competências e responsabilidades das instâncias de governança para autorizar a contratação e pagamento de bens e serviços, além da movimentação de recursos financeiros, foram publicadas as portarias relacionadas abaixo, que fixam os limites e as instâncias de governança responsáveis por essas atividades no âmbito do CRCPE.

- Portaria CRCPE nº. 001/2018, de 20 de janeiro de 2018, que delega competências para assinatura dos cheques para pagamentos do CRCPE.

- Portaria CRCPE nº. 077/2018, de 27 de dezembro de 2018, que normatiza a utilização do suprimento de fundos do CRCPE.

- Portaria CRCPE nº. 154/2019, de 28 de outubro de 2019, que estabelece limites e instâncias de governança para a contratação e pagamento de bens e serviços e de gastos com diárias e passagens no âmbito do CRCPE.

 


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