As principais normas e resoluções vigentes do Conselho Federal de Contabilidade estão disponibilizadas abaixo:
Registro e Cobrança
Fiscalização
Desenvolvimento Profissional
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Norma NBC PG 12 (R3) - Revisão - Dá nova redação à NBC PG 12 (R3) que dispõe sobre educação profissional continuada. (Válida a partir de 01/01/2021). |
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Norma NBC PG 12 (R4) - Aprova NBC PG 12 (R4), que trata de Educação Profissional Continuada. (Válida a partir de 01/01/2024). |
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Cobrança judicial da Dívida Ativa Pública – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. |
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Código Civil – Institui o Código Civil. |
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Código Tributário – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
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Decreto-Lei nº 9.295/46 – Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências. |
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Lei nº 12.529/2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. |
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Lei de Falências – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. |
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Lei das S/A – Dispõe sobre as Sociedades por Ações. |
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Registro Público de Empresas – Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. |
O Regimento Interno do CRCPE regulamenta as atribuições do órgão e de seus membros, os processos, as sessões e os serviços no âmbito de conselho de classe.