Home / Notícias
Aprovada a contratação de deficientes como requisito para participar de licitações
Postado por Comunicação CRCPE
06/06/2017

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 3729/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que inclui a contratação de pessoas com deficiência como requisito para participação de empresas em licitações. A proposta altera a Lei de Licitações (8.666/93) e recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

Hoje a Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91) já obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência.

O projeto inclui essa obrigatoriedade na Lei de Licitações. “O Poder Público deve ser o primeiro a dar o exemplo de inclusão, tanto em relação ao provimento dos próprios cargos e empregos quanto em sua condição de consumidor de bens e serviços fornecidos pela iniciativa privada”, defendeu Carmen Zanotto.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo que indica a forma como o novo requisito será atendido. A empresa deverá comprovar o cumprimento da cota junto à Delegacia Regional do Trabalho mais próxima, obtendo assim uma certidão.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Blog Contabilidade na TV




Últimas notícias

21/02/2020 - Conselho Diretor do CRCPE participa do Seminário de Gestão do Sistema CFC/CRCs

21/02/2020 - COMUNICADO: Feriado de Carnaval

21/02/2020 - CRCPE Visita o COAF/BACEN: Parceria em pauta

21/02/2020 - Gestão 2020/2021: Conselho Diretor e novos conselheiros do CFC tomam posse em solenidade

20/02/2020 - Publicados os editais da 21ª edição do EQT (Auditoria) e 4ª edição do EQT (Perícia)



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS