Home / Notícias
PIS e COFINS Incidem Sobre Aluguéis?
Postado por Comunicação CRCPE
02/02/2018

Para a pessoa jurídica cujo objeto é a compra e venda de imóveis e a administração de imóveis próprios, as receitas decorrentes da atividade de locação de imóveis compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime de apuração cumulativa, pois são auferidas no desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica.

Entende-se que o contrário é verdadeiro, ou seja, as receitas de aluguéis de pessoa jurídica que não tenha em seu objeto social a exploração de atividades imobiliárias não estarão sujeitas à incidência cumulativa do PIS e COFINS.

Bases: Lei 11.941/2009, cujo artigo 79 veio a revogar § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998. STF – Recurso Extraordinário 346084 e Solução de Consulta Cosit 93/2017.

Fonte: Guia Tributário




Últimas notícias

18/12/2018 - Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso

18/12/2018 - Adiada a implantação da versão 2.5 do leiaute no ambiente de testes

18/12/2018 - O planejamento tributário 2019 e o compliance fiscal

18/12/2018 - Até o dia 17, apenas 28% dos optantes consolidaram o PERT

14/12/2018 - Atenção redobrada na reta final das demonstrações financeiras das empresas



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS