Home / Notícias
Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web para créditos oriundos de ação judicial
Postado por Comunicação CRCPE
13/09/2018

Está disponível no Portal e-CAC a nova versão do PER/DCOMP Web que permite a compensação de débitos utilizando crédito oriundo de ação judicial, decorrente de decisão transitada em julgado.

Os contribuintes devem observar os arts. 98 a 105 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, especialmente quanto à necessidade de previamente ao PER/DCOMP fazer o pedido de habilitação do crédito de ação judicial.

Os contribuintes obrigados ao eSocial e que utilizam a partir de agosto de 2018 a DCTF Web em substituição à GFIP podem utilizar o PER/DCOMP Web para compensar seus débitos com créditos de ação judicial.

Fonte: Receita Federal




Últimas notícias

22/03/2019 - Quais as vantagens de uma gestão tributária profissional?

22/03/2019 - Receita Federal pode cobrar dívidas tributárias a terceiros

22/03/2019 - Simples Nacional: Tudo o que você precisa saber sobre a parte fiscal

19/03/2019 - VI Caminhada Contabilista - Contabilize saúde e bem-estar!

18/03/2019 - Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS