Home / Notícias
Receita Federal atualiza regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Postado por Comunicação CRCPE
28/09/2018

Foi publicada em 24/09, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que dispõe sobre o RERCT.

O ato normativo se alinha ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os casos de declaração inverídica, por parte do contribuinte, de que não foi condenado em ação penal, de que era residente ou domiciliado no País em 30 de junho de 2016, ou de que, na data de publicação da Lei nº 13.254, de 2016, não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afins até o 2º (segundo) grau ou por adoção nessas condições resultarão na exclusão do programa do RERCT e não na nulidade da própria declaração.

Fonte: contadores.cnt.br




Últimas notícias

15/10/2019 - Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração

15/10/2019 - PIS e COFINS Ganham Regulamento com a IN 1911/2019

15/10/2019 - Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador

15/10/2019 - Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

14/10/2019 - Desoneração é um dos temas mais sensíveis da reforma tributária



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS