Home / Notícias
Preposto de microempresa não precisa ser empregado, reafirma TST
Postado por Comunicação CRCPE
01/11/2018

Conforme pacificado na Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto de micro ou pequena empresa não precisa necessariamente ser empregado do reclamado. O entendimento foi aplicada pela 8ª Turma do TST ao determinar que uma gestora seja ouvida como preposta de um microempresa, mesmo sem ser empregada.

Em uma ação que discutia vínculo de emprego, a microempresa designou como preposta a gestora, que declarou, em depoimento, que não tinha registro formal na carteira de trabalho. Para o juízo de primeiro grau, que aplicou a pena de confissão ficta, e para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a gestora não poderia representar a microempresa na condição de preposta por não ser empregada.

No entanto, o relator do recurso no TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que as decisões contrariam a Súmula 377 do TST, que diz: “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado”.

O relator registrou ainda que o artigo 54 da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) faculta ao empregador de microempresa fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam os fatos, “ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur 




Últimas notícias

20/09/2019 - Simples Nacional: Devedores começam receber Termo de Exclusão

20/09/2019 - CAS aprova incentivo à admissão de aprendiz por micro e pequena empresa

19/09/2019 - Eleições CRCs 2019: Atualize o seu cadastro para poder votar

17/09/2019 - XII ENMC promoveu união da classe contábil, empoderamento feminino e troca de conhecimento

09/09/2019 - Os efeitos da Reforma Tributária para os pequenos negócios



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS