Home / Notícias
Projeto cria cadastro nacional com dados das juntas comerciais e Receita Federal
Postado por Comunicação CRCPE
04/04/2019

O Projeto de Lei 738/19 institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC) e o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc), que vão reunir informações das juntas comerciais do País e da Receita Federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo deputado Ricardo Teobaldo (Pode-PE). Projeto semelhante foi analisado pela Câmara na legislatura passada (PL 1566/15), encerrada em janeiro, mas acabou arquivado.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

O cadastro funcionará como um banco de dados nacional com registros de todas as juntas comerciais dos estados e do Distrito Federal. Hoje as juntas compartilham algumas informações, mas não possuem um sistema central com os dados reunidos.

O CNRC atuará de forma integrada ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e ao Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc), ambos da Receita Federal. O CadSinc agrega dados dos fiscos federal, estaduais e municipais. O CNRC e o Sinurc serão regulamentados no prazo de 180 dias após a publicação da lei e entrarão em operação um ano depois da publicação.

Órgão do sistema

Todos os atos para constituição e funcionamento do Sinurc e do CNRC ficarão a cargo de um órgão federal, a ser definido em decreto pelo governo, não cabendo nenhuma nova exigência aos empresários cadastrados nas juntas comerciais. O texto determina ainda que o órgão central do Sinurc identifique as empresas em situação tributária irregular ou há mais de três anos inativas, fazendo constar essa informação no cadastro.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 




Últimas notícias

27/03/2020 - JUCEPE aprova resolução que permite aos usuários protocolar eletronicamente atos e documentos físicos

27/03/2020 - CFC busca soluções para a classe contábil no enfrentamento à pandemia de Covid-19

27/03/2020 - Secretaria de Trabalho realiza reunião com o CFC para tratar da falta de prestação de informações ao eSocial

27/03/2020 - DASN-Simei: prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do MEI é adiada

27/03/2020 - PGFN prorroga prazo para adesão ao Acordo de Transação



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS