Home / Notícias
CAE aprova mudança no Estatuto da Microempresa para facilitar crédito
Postado por Comunicação CRCPE
23/08/2019

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2015 – Complementar, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária. O texto segue com urgência para o Plenário.

De acordo com o texto, a sociedade de garantia solidária poderá afiançar os empréstimos tomados por microempresas que dela sejam sócias. O regime de sociedade será por ações e os sócios participantes não poderão deter mais de 10%, cada um, das ações emitidas. Ou seja, a sociedade não poderá ser formada por menos de dez acionistas.

Pela proposta, haverá, além dos sócios participantes, os sócios investidores, que aportarão capital na sociedade sem, contudo, poder ultrapassar o limite de 49% do capital social total. O projeto autoriza ainda investimento público e incentivos estatais nesse tipo de sociedade, cujas ações serão de livre negociação.

O projeto (PLP 106/2011, na Câmara, apresentado pelo então deputado Esperidião Amim, hoje senador pelo PP de Santa Catarina) tem o senador Cid Gomes (PDT-CE) como relator na CAE. Ele é favorável à proposta, que acrescenta os artigos 61-E a 61-I à Lei Complementar 123, de 2006, também conhecida como Estatuto da Microempresa.

Na avaliação do relator, as microempresas têm dificuldades para tomar empréstimos para o fomento de suas atividades, visto que não possuem garantias para ofertar aos credores. “Mas agora esse empecilho deixará de existir. Isso porque o meritório projeto cria o instituto da sociedade de garantia solidária, com participação societária tanto das microempresas tomadoras do crédito quanto dos investidores admitidos em seu quadro social”, destacou Cid Gomes.

Fonte: Agência Senado




Últimas notícias

09/09/2019 - Novo projeto de recuperação judicial prevê negociação de dívidas com a Fazenda Nacional

09/09/2019 - Os efeitos da Reforma Tributária para os pequenos negócios

04/09/2019 - Subsídio SEBRAE – XII Encontro Nacional da Mulher Contabilista!

03/09/2019 - Disponibilizada Minuta dos Leiautes da EFD-Reinf versão 2.1 e seus anexos

03/09/2019 - Alinhamento de normas contábeis ao padrão internacional



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS