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Finanças Públicas: um estudo sobre a rigidez orçamentária das despesas públicas nos estados do Brasil
Postado por Comunicação CRCPE
20/07/2020

Jéssica Ramos Gomes - Mestra em Ciências Contábeis – Fucape Business School.

João Eudes Bezerra Filho - Doutorando em Ciências Contábeis – Auditor de controle externo do TCE-PE e Professor Assistente da Fucape Business School.

João Carlos Hipólito Bernardes do Nascimento - Doutor em Ciências Contábeis. Professor do curso de bacharelado em Administração de Empresas, Campus Amilcar Ferreira Sobral (CAFS) e do mestrado profissional em Gestão Pública da Universidade Federal do Piauí (UFPI).

O artigo teve como propósito identificar e analisar a margem de recursos públicos disponíveis para os gastos necessários à realização das políticas públicas por parte dos governantes dos estados brasileiros. Foram segregadas as despesas vinculadas e obrigatórias com educação, saúde, déficits de previdência própria e amortização da dívida, para se chegar à margem restante para as demais despesas orçamentárias. Ato contínuo do objetivo da pesquisa foram analisadas se existiu relação entre os gastos com educação e saúde (limites constitucionais) e indicadores de qualidade dos serviços públicos. O universo da pesquisa englobou os 27 estados do Brasil, no período de 2011 a 2016. Os resultados apontam que cerca de 60% dos recursos arrecadados pelos estados brasileiros são destinados a despesas vinculadas e obrigatórias, restando uma margem de, aproximadamente, 40% do orçamento para financiar outras políticas públicas de Governo. Além disso, utilizando a ferramenta de Regressão Tobit, foi possível investigar a relação entre os gastos, com educação e saúde, e os indicadores de qualidade, cujos resultados demonstraram que os altos investimentos, nas referidas funções de Governo, não estão refletindo em serviços públicos de qualidade, levando à conclusão, para a amostra estudada (estados brasileiros), que as vinculações dos gastos estudados não estão associadas ao desempenho e efetividade das políticas públicas de educação e saúde.

1. Introdução

O Brasil vem vivenciando crises econômicas e políticas, que trazem à tona a discussão acerca da necessidade de maior eficiência e eficácia do gasto público, já que, com diversos problemas enfrentados pelos entes públicos e com a deficiência na aplicação dos recursos públicos, fazse necessário buscar soluções para a sustentabilidade das finanças públicas e, consequentemente, a manutenção da máquina estatal (BOUERI; ROCHA; RODOPOULOS, 2015).

Os problemas enfrentados pelo Brasil, tanto de ordem política como de ordem financeira, refletem diretamente sobre a população, já que compromete o atendimento à sociedade por meio de serviços que garantam o bem da coletividade, como também afetam o desempenho pleno dos órgãos públicos, que dependem de recursos para o devido funcionamento (DINIZ; LIMA, 2016).

Uma melhor gestão dos recursos e um consequente maior controle dos gastos se faz necessário para que os problemas supracitados sejam sanados, sendo que, nem sempre é fácil tornar um gerenciamento ruim em um gerenciamento de qualidade, pois, para isso, necessita-se de reformas que, muitas vezes, são dificultadas, até mesmo pelos regulamentos e leis, que não atendem à situação e necessidade atual (CARVALHO, 2014).

O orçamento público, principal instrumento das finanças públicas, obedece a várias determinações da Constituição Federal, inclusive no que diz respeito aos recursos mínimos obrigatórios de despesas essenciais como saúde e educação, tornando rígido um planejamento mais eficiente (BRASIL, 1988).

Nesse contexto, Câmara (2008) enfatiza que a rigidez orçamentária diminui de forma significativa a quantidade de recursos disponíveis do orçamento, que são fundamentais para a realização dos projetos essenciais de qualquer Governo, pois limita a flexibilidade de destinação da política fiscal para satisfazer as diversas solicitações da sociedade e em determinadas situações, delimitando, assim o poder dos governantes para intervir na economia.

Nessa perspectiva, a presente pesquisa busca responder às seguintes questões de pesquisa: a) excluindo os gastos orçamentários com a saúde, educação, déficits dos regimes próprios de previdência social e amortização da dívida fundada, qual é a margem que resta para os gastos com programas e políticas públicas e políticas públicas dos estados brasileiros, no período de 2011 a 2016? e b) os gastos, além do mínimo constitucional, com educação e saúde, têm relação direta com o desempenho e efetividade com a execução dessas políticas públicas, nos Governos estaduais?

A metodologia utilizada na pesquisa foi caracterizou como uma pesquisa descritiva, com abordagem quantitativa. Além disso, foi utilizado modelo de Regressão Tobit para verificar a relação entre os percentuais de recursos gastos, pelos estados, e a qualidade dos serviços prestados na gestão da saúde e educação.

O estudo é oportuno e contribui para a reflexão da sociedade sobre a necessidade de ferramentas que monitorem os gastos públicos, com educação e saúde, a partir de indicadores de qualidade que possibilitem relacionar o custo-benefício dos serviços oferecidos aos cidadãos.

Em um país continental e heterogêneo, é possível que as vinculações constitucionais lineares, a exemplo da educação e saúde, precisem ser rediscutidas, levando em consideração às características regionais do Brasil. Segundo Boueri, Rocha e Rodopoulos (2015), países que possuem uma maior flexibilidade no gerenciamento dos recursos públicos e levam em consideração a priorização dos gastos apresentam serviços mais satisfatórios à sociedade, refletindo assim na qualidade e no bem-estar dos cidadãos. Eis a contribuição do presente artigo.
 

Para conferir o artigo completo acesse o link abaixo:

 




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