Home / Notícias
Receita informa sobre os parcelamentos da Lei 11.941/2009
Postado por Comunicação CRCPE
04/06/2010

A 10º edição do informe da Receita trata sobre a Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos no Parcelamento da Lei 11.941/2009. A Declaração é obrigatória para quem aderiu e teve sua opção validada.

Confira abaixo o informe na íntegra:

(imagem: Receita informa)
Informe nº 10 04.06.2010
Parcelamentos da Lei 11.941/2009

1. PARCELAMENTOS DA LEI 11.941/2009 - DECLARAÇÃO SOBRE A INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS NOS PARCELAMENTOS - PORTARIA CONJUNTA RFB x PGFN Nº 03, de 29/04/2010 

Declaração obrigatória para quem aderiu e teve sua opção validada - Declaração exclusiva pela Internet - Prazo Final - 30 de junho de 2010 

Em relação aos parcelamentos especiais previstos nos artigos 1º a 3º da Lei 11.941, de 2009, a partir de 01 de junho de 2010, os contribuintes que tiveram a sua adesão validada devem se manifestar sobre a inclusão total ou parcial dos débitos nas modalidades de parcelamento para os quais tenha feito opção. 
 




Últimas notícias

20/02/2019 - Inconsistência entre DIRPF e ECF gera fiscalização

20/02/2019 - Dificuldade para gerir finanças trava expansão do crédito para MEIs

20/02/2019 - Exame de Qualificação Técnica (QTG) terá duas edições em 2019

20/02/2019 - eSocial já conta com mais de 50% dos trabalhadores brasileiros cadastrados

20/02/2019 - Restituição do IRPF: Divulgadas Datas Para 2019



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS