Home / Notícias
PIS/COFINS - Juros sobre Capital Próprio compõe a base de cálculo das contribuições
Postado por Comunicação CRCPE
16/06/2016

Este foi o entendimento emitido pelo Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 84/2016 (DOU 16/06).

A partir da publicação da Lei nº 11.941/2009, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, nos termos do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 9.718/1998

A receita bruta sujeita ao PIS e a COFINS compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.

Assim, as receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração do PIS e da COFINS devidas no regime de apuração cumulativa.

Fonte: Siga o Fisco




Últimas notícias

17/06/2019 - CRE divulga datas dos próximos treinamentos para auditores independentes

14/06/2019 - Tabela do imposto de renda foi corrigida pela última vez em 2015

14/06/2019 - Comissão mista aprova MP que simplifica abertura e fechamento de empresas

14/06/2019 - Câmara está pronta para votar projeto de atualização do Imposto de Renda

11/06/2019 - Comissão vota relatório sobre abertura de empresa em junta comercial



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS