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Comissão aprova tratamento igual para pessoas físicas e jurídicas em órgãos públicos
Postado por Comunicação CRCPE
21/06/2016

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4670/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que torna obrigatório, em processos administrativos de órgãos federais, o mesmo tratamento a pessoas físicas ou jurídicas que estejam em igual situação jurídica. A proposta altera a Lei Geral do Processo Administrativo (Lei 9.784/99).

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a aprovação do texto: “Embora o objetivo principal da proposição já seja assegurado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional, julgamos conveniente o acréscimo à lei de dispositivo que expressamente determine a aplicação de critérios uniformes em situações jurídicas idênticas”, disse Almeida.

O parlamentar retirou do projeto a previsão quanto à responsabilização de servidores que descumprirem essa regra. Na primeira versão, os servidores responderiam pelos efeitos decorrentes da não aplicação da norma.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmera dos Deputados




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