Home / Notícias
Comissão aprova tratamento igual para pessoas físicas e jurídicas em órgãos públicos
Postado por Comunicação CRCPE
21/06/2016

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4670/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que torna obrigatório, em processos administrativos de órgãos federais, o mesmo tratamento a pessoas físicas ou jurídicas que estejam em igual situação jurídica. A proposta altera a Lei Geral do Processo Administrativo (Lei 9.784/99).

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a aprovação do texto: “Embora o objetivo principal da proposição já seja assegurado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional, julgamos conveniente o acréscimo à lei de dispositivo que expressamente determine a aplicação de critérios uniformes em situações jurídicas idênticas”, disse Almeida.

O parlamentar retirou do projeto a previsão quanto à responsabilização de servidores que descumprirem essa regra. Na primeira versão, os servidores responderiam pelos efeitos decorrentes da não aplicação da norma.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmera dos Deputados




Últimas notícias

21/11/2017 - ELEIÇÕES CRCPE 2017: Clique aqui para votar

14/11/2017 - Eleições dos CRCs acontecem dias 21 e 22 de novembro

09/11/2017 - CAIXA divulga ajustes do FGTS à Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017

09/11/2017 - Empresas podem recuperar impostos sobre os gastos feitos no exterior

09/11/2017 - Atendimento contábil pode ajudar MEIs a saírem da berlinda



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS