Home / Notícias
Comissão rejeita obrigação de registro de ponto em todas as empresas
Postado por Comunicação CRCPE
03/11/2016

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou projeto de lei que torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de funcionários da empresa (PL 5737/16).

O projeto é de autoria do deputado Victor Mendes (PSD-MA) e foi relatado na comissão pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) exige o registro de ponto apenas em empresas com mais de dez empregados. O registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico.

Custo

A rejeição foi pedida pelo relator. Para Laercio Oliveira, a obrigatoriedade de marcação de ponto para todos os empregados traria um custo financeiro elevado para as empresas, principalmente as de pequeno porte, que teriam que adaptar os seus sistemas de acompanhamento funcional.

“Há que se levar em consideração que o Brasil se encontra em período de forte crise que tem impactado principalmente os pequenos e médios empresários, onde qualquer tipo de novo custo pode ser o fato gerador da extinção da empresa”, disse Oliveira.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara




Últimas notícias

22/06/2017 - Tributação Monofásica do PIS/COFINS – Receita Esclarece Dúvidas

22/06/2017 - Inscrições abertas para a 2º edição do Exame de Suficiência de 2017

22/06/2017 - Isenções de ICMS – Disponibilidade ao contribuinte

22/06/2017 - Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

22/06/2017 - Cidade de Araripina recebe mais uma edição do projeto Rota Contábil



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS