Home / Notícias
Projeto unifica data de pagamento de empregados de grandes empresas
Postado por Comunicação CRCPE
14/02/2017

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados permite que empresas que possuem filiais em localidades diferentes possam pagar os salários de todos os seus empregados na mesma data, ainda que acordos ou convenções coletivas estipulem dias diferentes.

O projeto (PL 5245/16) foi apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

“O objetivo do projeto é permitir que as empresas possam se organizar de forma mais adequada, estabelecendo um regime geral de pagamento unificado”, disse o deputado.

Segundo ele, a unificação de datas beneficia empregados que são transferidos para unidades situadas em outros locais. A prática de pagamento em dias diferentes prejudica os transferidos, “gerando verdadeira distorção para inúmeros empregados de uma mesma empresa”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: LegisWeb




Últimas notícias

25/07/2017 - IN 1.720/17 disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados fina

25/07/2017 - O eSocial está preparado para a reforma trabalhista?

25/07/2017 - Mudança na arrecadação do ISS traz justiça fiscal

25/07/2017 - Reabertas as inscrições para o Exame de Suficiência

21/07/2017 - Secretaria da Fazenda apresenta Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS