A Governança Pública tem o propósito de melhorar o desempenho organizacional, contribuir para a redução dos riscos e assegurar que as ações executadas estejam sempre alinhadas com o interesse público.

A Política de Governança foi instituída no âmbito do Sistema CFC/CRCs pela Resolução CFC n.º 1.549, aprovada em 20 de setembro de 2018, com o objetivo de direcionar e monitorar as estratégias, políticas e planos institucionais, alinhando as ações às necessidades das partes interessadas, de modo a assegurar o alcance dos objetivos e a prestação de serviços de qualidade; aperfeiçoar os controles internos e implementar a gestão de risco aos processos e procedimentos de trabalho, garantindo sua eficácia e a melhoria no desempenho das atividades; promover a comunicação aberta, voluntária e transparente, fortalecendo a participação social e o acesso público à informação, entre outros.

No CRCPE, a Governança compreende a seguinte estrutura:

Com a finalidade de garantir que as boas práticas de governança se desenvolvam e sejam praticadas pelo CRCPE de forma contínua e progressiva, foi instituída a Comissão de Governança, Riscos e Compliance do CRCPE pela Portaria CRCPE nº 067/2023.

A partir do Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública (RBG), publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a Comissão promoveu o levantamento das práticas de governança promovidas no âmbito do CRCPE, considerando os componentes dos mecanismos de governança estabelecidos pelo RBG, imprescindíveis para que as funções de governança (avaliar, direcionar e monitorar) sejam executadas de forma satisfatória.

Para cada um dos componentes dos mecanismos de governança, o RBG identificou práticas associadas, porém não exaustivas, a serem promovidas pelas entidades. A partir disso, a comissão de Governança Organizacional identificou cada um dos normativos do CRCPE que demonstram o atendimento às práticas de Governança exigidas.

Práticas de Governança Pública Normatizadas no CRCPE

Relatório de Atividades

	Exercício 2023
	Exercício 2022
	Exercício 2021
	Exercício 2020
	Exercício 2019
	Exercício 2018

Delegação de Competências

Com a finalidade de padronizar os processos e delimitar as competências e responsabilidades das instâncias de governança para autorizar a contratação e pagamento de bens e serviços, além da movimentação de recursos financeiros, foram publicadas as portarias relacionadas abaixo, que fixam os limites e as instâncias de governança responsáveis por essas atividades no âmbito do CRCPE.

- Portaria CRCPE nº. 001/2018, de 20 de janeiro de 2018, que delega competências para assinatura dos cheques para pagamentos do CRCPE.

- Portaria CRCPE nº. 077/2018, de 27 de dezembro de 2018, que normatiza a utilização do suprimento de fundos do CRCPE.

- Portaria CRCPE nº. 154/2019, de 28 de outubro de 2019, que estabelece limites e instâncias de governança para a contratação e pagamento de bens e serviços e de gastos com diárias e passagens no âmbito do CRCPE. (Revogada)

- Portaria CRCPE nº. 240/2022, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos relacionados a processos de contratação de obras, bens e serviços e demais atos administrativos, obedecidas as competências previstas no regimento interno e em outros atos normativos. (Revogada)

- Portaria CRCPE nº. 025/2024, de 23 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a delegação de competências para a prática de atos relacionados a processos de contratação de obras, bens e serviços e demais atos administrativos, obedecidas as competências previstas no regimento interno e em outros atos normativos.