As principais normas e resoluções vigentes do Conselho Federal de Contabilidade estão disponibilizadas abaixo:
Registro e Cobrança
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Resolução CFC nº 1.654/2022 - Dispõe sobre o arquivamento de atestados em Conselho Regional de Contabilidade para fins de licitação. |
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Resolução CFC nº 1.680/2022 - Dispõe sobre valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC's) para o exercício 2023. |
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Resolução CFC nº 1.554/2018 - Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores. |
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Resolução CFC nº 1.555/2018 - Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis. |
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Resolução CFC nº 1.486/2015 - Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em CRC. |
Fiscalização
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Resolução CFC nº 1.640/2021 - Dispõe sobre as prerrogativas profissionais. |
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Resolução CFC nº 1.637/2021 - Dispõe sobre a emissão da Certidão de Habilitação Profissional. |
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Resolução CFC nº 1.592/2020 - Dispõe sobre a DECORE. |
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Resolução CFC nº 1.590/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços contábeis. |
Desenvolvimento Profissional
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Norma NBC PG 12 (R3) - Revisão - Dá nova redação à NBC PG 12 (R3) que dispõe sobre educação profissional continuada. (Válida a partir de 01/01/2021). |
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Clique aqui para consultar todas as resoluções, ementas e normas do CFC. |
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Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) |
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Cartilha Responsabilidades do Profissional Contábil - CRCPE |
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NBCPG 100 (R1) - Cumprimento do código, dos princípios fundamentais e da estrutura conceitual. |
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NBCPG 200 (R1) - Contadores empregados / Contadores Internos. |
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NBCPG 300 (R1) - Contadores que prestam Serviços (Contadores Externos). |
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Cobrança judicial da Dívida Ativa Pública – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. |
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Código Civil – Institui o Código Civil. |
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Código Tributário – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
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Decreto-Lei nº 9.295/46 – Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências. |
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Lei nº 12.529/2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. |
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Lei de Falências – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. |
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Lei das S/A – Dispõe sobre as Sociedades por Ações. |
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Registro Público de Empresas – Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. |
O Regimento Interno do CRCPE regulamenta as atribuições do órgão e de seus membros, os processos, as sessões e os serviços no âmbito de conselho de classe.
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Regimento Interno do CRCPE |
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Publicação do Regimento Interno no Diário Oficial de Pernambuco |
