Para efetuar a inclusão de débitos perante a PGFN, anteriormente vedados no parcelamento PERT, o optante deverá protocolar pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio fiscal, até a data final para adesão ao Programa.

Os débitos anteriormente vedados e que doravante poderão ser parcelados são:

â—¾débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados;
â—¾débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e
â—¾débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.

Fonte: Guia Tributário