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Home / Notícias
PGFN prorroga prazo para adesão ao Acordo de Transação |
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Postado por Comunicação CRCPE
27/03/2020 O prazo para adesão ao Acordo de Transação foi prorrogado, de acordo com o Edital nº 2/2020, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A alteração ocorreu porque, nessa terça-feira (24), o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 899 de 2019 - a MP do Contribuinte Legal. O documento estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto. Para saber mais sobre o assunto, clique aqui. Comunicação CFC/Apex Últimas notícias 25/04/2024 - Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos 25/04/2024 - Medida provisória cria programa para ampliar acesso ao crédito no Brasil 25/04/2024 - Reforma do IR deverá ser enviada ainda em 2024, reafirma secretário 25/04/2024 - Lira volta a defender aprovação da regulamentação da reforma tributária até o final do semestre 25/04/2024 - Comissão do Senado aprova redução do Imposto de Renda para taxistas e motoristas de aplicativo |
