Publicada no Diário Oficial do Recife no dia 3 de dezembro de 2016, a lei 18.276/2016 dispõe sobre a organização, estrutura e competência do contencioso administrativo tributário do município do Recife. E como representante da sociedade civil no CAF, ao lado da OAB-PE, o CRCPE comemora mais essa conquista.

A lei, que é resultado de um trabalho realizado junto à Prefeitura da Cidade do Recife, foi aprovada na Câmara dos Vereadores do Recife, e dá outras providências.

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