Home / Notícias
Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro
Postado por Comunicação CRCPE
24/08/2017

A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal. Desta forma, o contribuinte ainda tem a opção de aderir, até o próximo dia 31 de agosto, ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Receita Federal, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou de outros créditos próprios, com redução de juros e multas e com prazos de parcelamento em até 180 meses.

A adesão deverá ser feita até o dia 31 de agosto de 2017, exclusivamente pelo sítio da RFB na Internet. O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ocorrer também até 31 de agosto de 2017.

Para mais informações, clique em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/programa-especial-de-regularizacao-tributaria/programa-especial-de-regularizacao-tributaria

Fonte: Receita Federal




Últimas notícias

06/04/2020 - O que o contribuinte deve observar após a mudança no prazo de entrega do IRPF

03/04/2020 - Secretaria do Tesouro Nacional emite Nota Técnica relacionada à contabilidade pública

03/04/2020 - CFC esclarece dúvidas sobre a resolução que prorroga o prazo de vencimento das anuidades

03/04/2020 - Prazos prorrogados: DCTF e EFD-Contribuições – PIS, Confins e Previdenciárias

03/04/2020 - Comitê do Simples Nacional orienta sobre prorrogação dos tributos federais no Simples Nacional



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS