O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco tem compromisso com a segurança dos dados que lhe são confiados e com a privacidade dos titulares dos dados, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislação que rege os princípios do sigilo e a proteção de dados pela Administração Pública.
Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito de, a qualquer momento, solicitar o acesso aos seus dados pessoais tratados pelo CRC, através de solicitação feita ao Encarregado de Proteção de Dados.
Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais do CRCPE (Art. 41da LGPD):
Fábio de Oliveira Lima
Informações para contato: (81) 2122-6011
E-mail: dpo@crcpe.org.br
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Portaria CRCPE nº 108/2021 - Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco. |
Políticas e termos relacionados à estruturação interna em atendimento a LGPD:
Normativos:
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