Governança / Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco tem compromisso com a segurança dos dados que lhe são confiados e com a privacidade dos titulares dos dados, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislação que rege os princípios do sigilo e a proteção de dados pela Administração Pública.

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito de, a qualquer momento, solicitar o acesso aos seus dados pessoais tratados pelo CRC, através de solicitação feita ao Encarregado de Proteção de Dados.

 

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais do CRCPE (Art. 41da LGPD):

Fábio de Oliveira Lima
Informações para contato: (81) 2122-6011
E-mail: dpo@crcpe.org.br

Portaria CRCPE nº 108/2021 - Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco.

 

Políticas e termos relacionados à estruturação interna em atendimento a LGPD:

Resolução CRCPE nº 403/2022 - Estabelece a Política de Controle de Ativos de Tecnologia da Informação do CRCPE.
Resolução CRCPE nº 402/2022 - Instituí a Política de Segurança em Recursos Humanos.
Resolução CRCPE nº 401/2022 - Aprova a Política de Armazenamento de Dados, Documentos e Arquivos (PADDA) do CRCPE.
Resolução CRCPE nº 400/2022 - Institui a Política de Notificação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais do CRCPE.
Resolução CRCPE nº 399/2022 - Institui a Política de Incidentes de Segurança da Informação do CRCPE.
Resolução CRCPE nº 398/2022 - Aprova a Política de Segurança da Informação (PSI) do CRCPE.
Resolução CRCPE nº 397/2022 - Institui a Política de Controle de Acesso Lógico do CRCPE.
Portaria CRCPE nº 110/2021 - Política de Privacidade do CRCPE.
Portaria CRCPE nº 107/2021 - Política de Privacidade de Eventos do CRCPE.
Portaria CRCPE nº 106/2021 - Política de Cookies do CRCPE.
Portaria CRCPE nº 105/2021 - Institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco.
Termos de uso

 

Normativos:

Portaria CRCPE nº 212/2022 - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Prestadores de Serviços Terceirizados.
Portaria CRCPE nº 211/2022 - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Funcionários.
Portaria CRCPE nº 210/2022 - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Conselheiros.
Portaria CRCPE nº 209/2022 - Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com Pessoa Jurídica.
Portaria CRCPE nº 135/2022 - Nomeia  os Membros do Comitê de Segurança da Informação do CRCPE.
Portaria CRCPE nº 134/2022 - Institui o Comitê de Segurança da Informação do CRCPE.
Portaria CRCPE nº 045/2022 - Institui a Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no âmbito do CRCPE.
Portaria CRCPE nº 104/2021 - Institui a Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no âmbito do CRCPE - Revogada.
Portaria CRCPE nº 247/2020 - Institui a comissão de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no âmbito do CRCPE - Revogada.

 

 

ENDEREÇOS
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