Home / Notícias
Débitos Anteriormente Vedados no PERT Deverão ser Declarados pelo Contribuinte
Postado por Comunicação CRCPE
27/10/2017

Para efetuar a inclusão de débitos perante a PGFN, anteriormente vedados no parcelamento PERT, o optante deverá protocolar pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio fiscal, até a data final para adesão ao Programa.

Os débitos anteriormente vedados e que doravante poderão ser parcelados são:

◾débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados;
◾débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e
◾débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.

Fonte: Guia Tributário




Últimas notícias

14/12/2018 - Atenção redobrada na reta final das demonstrações financeiras das empresas

14/12/2018 - Problemas em sistema adiam início de Novo Refis

13/12/2018 - Receita Federal publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária

13/12/2018 - Câmara aprova (outra vez) a Empresa Simples de Crédito

13/12/2018 - eSocial reforça necessidade de investimento em tecnologia



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS