Home / Notícias
Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas
Postado por Comunicação CRCPE
10/04/2018

Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9), a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC 164/2017 — Complementar), e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer (VET 5/2018). O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto na semana passada, por reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo.

A nova lei abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa foi de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas. A nova lei já entrou em vigor nesta segunda-feira.

Fonte: Agência Senado




Últimas notícias

10/08/2018 - Receita abre consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2018

10/08/2018 - Temer veta projeto que readmite empresa inadimplente no Simples Nacional

09/08/2018 - CFC Divulga os locais de provas do Exame de Qualificação Técnica – Auditoria e Perito Contábil

09/08/2018 - Resgate de cotas do fundo PIS/Pasep é liberado para todas as idades

09/08/2018 - PGFN substituirá sistema de atendimento ao contribuinte



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS