Home / Notícias
Simples Nacional - Edital de Notificação de Exclusão
Postado por Comunicação CRCPE
04/01/2011

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/2010, o Edital de Notificação de Exclusão do SN nº 001/2010. 

O contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para, se desejar, apresentar por escrito, manifestação de inconformidade em uma Agência da Receita Estadual, dirigida ao Tribunal Administrativo do Tesouro Estadual - TATE. 

Decorrido o referido prazo, sem que tenha sido apresentada impugnação ou tendo sido negado provimento à mesma, a exclusão surtirá efeitos a partir de 01/01/2011 e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa. O contribuinte que regularizar a sua situação no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação do edital, não precisa impugnar o termo de exclusão. 

Para consulta detalhada da(s) irregularidade(s) e impressão do Termo de Exclusão, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br , na ARE Virtual (GSN - Gestão do Simples Nacional / Controle Gerencial do Simples nacional / Consulta Geral de Termos). 

A relação dos contribuintes sujeitos à exclusão do Regime Simples Nacional, pode ser consultada no site da Sefaz, no menu Publicações.




Últimas notícias

15/02/2019 - Projeto cria Lei da Transparência Tributária, com divulgação periódica de arrecadação

14/02/2019 - Inconsistência entre DIRPF e ECF gera fiscalização

14/02/2019 - Aprovado Novo Código de Ética Profissional do Contador

14/02/2019 - Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial

14/02/2019 - 51% das empresas querem contratar mais em 2019



ENDEREÇOS
Sede:
Rua do Sossego, 693, Santo Amaro
CEP: 50100-150, Recife, PE
   
Subsedes e Delegacias
Clique aqui
CONTATOS
(81) 2122-6011
crcpe@crcpe.org.br

 



REDES SOCIAIS