A 1ª edição do Informe da Receita de 2010 vem divulgar sobre a prorrogação dos prazos para a regularização de pendências no Simples Nacional que foi estendido até 03/02/2010 (quarta-feira) e para entrega da Declaração Simplificada do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI) cujo prazo final é até 31/03/2010.

Abaixo, mais detalhes sobre o Informe:

Informe 01.02.2010
Simples Nacional e MEI: Prorrogação de prazos

1. SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PARA 2010 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS 

O prazo para regularização de pendências no âmbito da Receita Federal do Brasil fica estendido até 03/02/2010 (quarta-feira). 
Para as opções que permanecerem com pendência, o resultado final será divulgado no Portal do Simples Nacional em 17/02/2010. 
2. MICROEEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 
Microempreendedor Individual: prazo para entrega de declaração é prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução nº 70/2010 que prorroga até 31/03/2010 o prazo de entrega da Declaração Simplificada do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI), inscrito em 2009, cujo prazo terminaria no dia 29/01. A Resolução, assinada pelo Presidente do CGSN, Otacílio Dantas Cartaxo,  está publicada no DOU desta quinta-feira. 

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência a partir de 1º/7/2009, com os seguintes benefícios: 

- Processo simplificado de inscrição; 
- Redução na carga tributária – pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano. Para 2010 esses valores variam dependendo da atividade do empreendedor, de R$ 57,10 a R$ 62,10; 
- Direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição. 

Delegacia da Receita Federal do Brasil - Recife-PE