Publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (05/09), a norma decorre da Medida Provisória 1113/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações.

A lei sancionada dispensa a passagem por exame da perícia médica para pedidos de auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença). Esse modelo já foi usado em 2020 e 2021 em razão das restrições na pandemia de Covid-19.

Um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias